Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 38: Administração Pública

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque as três hipóteses estão no art. 37, XVI, da CF, sempre com compatibilidade de horários e observado o teto do inciso XI: dois cargos de professor (alínea "a"); um de professor com outro (alínea "b"); e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (alínea "c").

Base legal: Fundamento: art. 37, XVI, da CF (alínea "b" com a redação da EC 138/2025) CF, art. 37, XVI: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer...