Enunciado
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Servidor público do DF eleito para o cargo de deputado distrital poderá continuar a exercer suas funções laborais ordinárias, desde que haja compatibilidade de horários.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a compatibilidade de horários só autoriza o exercício simultâneo no caso do vereador (art. 38, III, da CF). Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital , o servidor fica obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função (art. 38, I).
Base legal: Fundamento: art. 38, I e III, da CF CF, art. 38: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato...
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