Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 37: Administração Pública

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o art. 37, I, da CF torna os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sem distinguir natos e naturalizados, e também aos estrangeiros , na forma da lei.

Base legal: Fundamento: art. 37, I, e art. 12, I, "c", §§ 2º e 3º, da CF CF, art. 37, I: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos...