Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 40: Administração Pública

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 37, § 5º, da CF manda a lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento. O STF, no Tema 897 da repercussão geral (RE 852.475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j.

Base legal: Fundamento: art. 37, § 5º, da CF; Tema 897 da repercussão geral do STF (RE 852.475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 8/8/2018) CF, art. 37, § 5º: "A lei estabelecerá os...