Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 41: Lei Orgânica do Distrito Federal

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, pelo art. 78 da Lei Orgânica do DF, o controle externo cabe à Câmara Legislativa e é exercido com auxílio do TCDF, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta (inciso II, "a"). É a reprodução, no âmbito distrital, do modelo do art. 71, II, da CF.

Base legal: Fundamento: art. 78, II, "a", da Lei Orgânica do DF LODF, art. 78: "O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete: (...) II...