Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 42: Lei Orgânica do Distrito Federal

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 18, III, da Lei Orgânica do DF, que veda ao DF subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.

Base legal: Fundamento: art. 18, III, da Lei Orgânica do DF LODF, art. 18: "É vedado ao Distrito Federal: (...) III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço...