Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 43: Lei Orgânica do Distrito Federal

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 61 da Lei Orgânica do DF, com a redação da Emenda à Lei Orgânica 48/2007, declara os deputados distritais invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A regra segue a dos deputados federais e estaduais (arts. 53 e 27, § 1º, da CF), aplicável aos deputados distritais por força do art. 32, § 3º, da CF.

Base legal: Fundamento: art. 61 da Lei Orgânica do DF; arts. 27, § 1º, 32, § 3º, e 53 da CF LODF, art. 61: "Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." (redação da...