Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 44: Lei Orgânica do Distrito Federal

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o TCDF tem iniciativa legislativa. O art. 71, IV, da Lei Orgânica do DF (redação da Emenda à Lei Orgânica 86/2015) atribui ao Tribunal de Contas a iniciativa das leis complementares e ordinárias nas matérias do art. 84, IV (criação, transformação e extinção de seus cargos e fixação dos vencimentos), e do art. 86 (lei complementar sobre sua organização e funcionamento).

Base legal: Fundamento: art. 71, IV, c/c arts. 84, IV, e 86 da Lei Orgânica do DF LODF, art. 71: "A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: (...) IV – ao...