Enunciado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A natureza propter rem da obrigação ambiental não afasta a solidariedade entre os atuais e antigos proprietários e possuidores de imóvel que tenha gerado dano ambiental.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a natureza propter rem da obrigação ambiental não exclui a cobrança de quem já foi proprietário ou possuidor. Segundo a Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Base legal: Fundamento: Súmula 623 do STJ "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor."
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