Enunciado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. Para reger as relações jurídicas atinentes ao começo e ao fim da personalidade, aplica-se ao estrangeiro a norma do seu domicílio.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a LINDB adota o critério do domicílio para o estatuto pessoal. O art. 7º diz que a lei do país em que a pessoa é domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Base legal: Fundamento: art. 7º, caput, da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) "Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de...
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