Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 79: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1. A.Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
2. B.A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.
3. C.Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
4. D.A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
5. E.A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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