Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 8: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 2º, § 3º, da LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. É a vedação da repristinação automática, que é o tema da pergunta.

Base legal: Fundamento: art. 2º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o...