Enunciado
Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a LINDB afasta a repristinação automática: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência" (art. 2º, § 3º). A lei anterior só volta a vigorar se a nova lei o disser expressamente.
Base legal: Fundamento: art. 2º, caput e §§ 1º e 3º, da LINDB e art. 3º do Código Penal LINDB, art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a...
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