Enunciado
Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 3º da LINDB diz que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". É a expressão do princípio da obrigatoriedade das leis: publicada e em vigor, a lei obriga a todos, independentemente de conhecimento efetivo.
Base legal: Fundamento: art. 3º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB) LINDB, art. 3º : "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."
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