Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 75: Finanças Públicas

1. A.É constitucional a criação de um fundo estadual financiado por depósitos compulsórios vinculados ao ICMS, ainda que implique desvinculação indireta de receitas, desde que os valores sejam destinados ao equilíbrio fiscal, dispensando - se a repartição com os Municípios.
2. B.A utilização, pelos Estados, de valores oriundos de depósitos judiciais relacionados a tributos encontra óbice constitucional absoluto por violar o direito de propriedade e a separação de Poderes, sendo vedada em qualquer hipótese.
3. C.A criação de mecanismos extraordinários de captação de recursos, como fundos temporários alimentados por receitas tributárias, pode ser admitida em situações de grave crise fiscal, desde que sejam respeitados os limites constitucionais, como a repartição de receitas com Municípios e a vedação à vinculação indevida de impostos.
4. D.A Constituição Federal autoriza a vinculação irrestrita de receitas de impostos a fundos estaduais de estabilização fiscal, desde que haja previsão em lei complementar estadual.
5. E.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a desvinculação de receitas tributárias por meio de fundos especiais estaduais não se submete ao controle de constitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do ente federado. M ÓDULO IV Direito da Infância e da Juventude

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