Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 6: Finanças Públicas

1. A.Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
2. B.A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.
3. C.A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
4. D.Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
5. E.A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

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