Enunciado
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a reserva de lei não se confunde com a exigência absoluta de lei ordinária em sentido estrito. No direito tributário, por exemplo, o art. 62, § 2º, da CF/88 autoriza expressamente a instituição de impostos por meio de Medida Provisória, ressalvadas as matérias reservadas à lei complementar.
Base legal: Artigo 62, § 2º, da Constituição Federal de 1988; Tema 498 de Repercussão Geral do STF (RE 608.482/RN).
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