Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 8: Finanças Públicas

1. A.Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
2. B.As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.
3. C.O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
4. D.É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.
5. E.Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

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