Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 31: Distrito Federal

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 32, § 1º, da CF atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios. Como os estados têm as competências que a Constituição não lhes veda (art. 25, § 1º), o DF, que soma as competências estaduais e municipais, exerce em seu território as competências que não lhe sejam vedadas.

Base legal: Fundamento: art. 32, § 1º, c/c art. 25, § 1º, da CF CF, art. 32, § 1º: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios." Art. 25, § 1º: "São reservadas aos Estados as...