Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 19: Controle de Constitucionalidade

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque, desde a ADI 2 (Rel. Min. Paulo Brossard, julgada em 6/2/1992), o STF não admite ADI contra norma anterior à Constituição de 1988. A inconstitucionalidade é apurada em face da Constituição vigente quando a lei foi feita; diante de uma Constituição nova, a lei anterior incompatível não se torna inconstitucional, e sim fica revogada (não recepcionada).

Base legal: Fundamento: STF, ADI 2 (Pleno, 6/2/1992) e art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 ADI 2: "O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua...