Enunciado
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque, em regra, o controle judicial de constitucionalidade é repressivo, mas há uma exceção admitida pelo STF: o mandado de segurança impetrado por parlamentar para garantir o seu direito a um processo legislativo conforme a Constituição.
Base legal: Fundamento: STF, MS 24.667 AgR (Pleno, 4/12/2003) e MS 32.033 (Pleno, 20/6/2013); art. 60, § 4º, da CF MS 24.667 AgR: "O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de...
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