Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 21: Hermenêutica Constitucional

Enunciado

Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Em atenção ao princípio do efeito integrador, deve-se dar à Constituição o sentido que lhe confira maior eficácia, com vistas à garantia de um sistema unitário de normas e princípios.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque descreve o princípio da máxima efetividade (ou da eficiência), segundo o qual se deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia. O princípio do efeito integrador diz outra coisa: na solução dos problemas jurídico-constitucionais, devem ter primazia os critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Base legal: Fundamento: doutrina de hermenêutica constitucional (princípios de interpretação da Constituição) Revista da SJRJ (TRF2), v. 23, n. 47 (2019/2020), "Hermenêutica constitucional": "Segundo o princípio do efeito...

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