Enunciado
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue os seguintes itens. Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz o entendimento do STF no RHC 90.376 (Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 3/4/2007): para a proteção do art. 5º, XI, da CF, o conceito normativo de "casa" é abrangente e alcança qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, inclusive quartos de hotel.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XI, da CF; art. 150, § 4º, II, do CP; STF, RHC 90.376 CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante...
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