Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 61: Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a Súmula Vinculante 5 do STF diz exatamente o contrário: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." O contraditório e a ampla defesa no PAD (art. 5º, LV, da CF) são assegurados pela possibilidade de o servidor se defender, não pela presença obrigatória de advogado.

Base legal: Fundamento: Súmula Vinculante 5 do STF; art. 5º, LV, da CF Súmula Vinculante 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." (aprovada em 7/5/2008) CF, art...