Enunciado
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue os seguintes itens. O STF adota a teoria do bloco de constitucionalidade, de sorte que os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente da forma de sua aprovação, gozam de força constitucional.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a força do tratado de direitos humanos depende da forma de aprovação. Os aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da CF, incluído pela EC 45/2004).
Base legal: Fundamento: art. 5º, § 3º, da CF e STF, RE 466.343 (Tema 60 da repercussão geral) CF, art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso...
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