Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 25: Organização do Estado

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque, na competência concorrente, a lei federal superveniente sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário; não a revoga (art. 24, § 4º, da CF). Segundo a doutrina, a diferença tem consequência prática: se a lei federal deixar de existir, a lei estadual volta a produzir efeitos, sem que seja preciso editá-la de novo.

Base legal: Fundamento: art. 24, §§ 1º a 4º, da CF "§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui...