Enunciado
Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
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Gabarito: A
Certo. A Constituição declara a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios "todos autônomos" (art. 18). Em respeito a essa autonomia, a intervenção é excepcional: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para" as hipóteses enumeradas no art. 34.
Base legal: Fundamento: arts. 18, caput, e 34 da CF Art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos...
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