Enunciado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional. O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
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Gabarito: B
Errado. O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, mas justamente por isso acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios (art. 32, § 1º, da CF). Assim, ele pode legislar sobre assuntos de interesse local, que seriam municipais.
Base legal: Fundamento: art. 32, caput e § 1º, da CF Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica [...]. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas...
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