Enunciado
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF. Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
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Gabarito: A
Certo. O teto constitucional (art. 37, XI, da CF) alcança todas as parcelas remuneratórias, "incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza". O § 11 do art. 37 exclui do teto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (art. 37, § 11).
Base legal: Fundamento: art. 37, XI e § 11, da CF; STF, ADI 7.402 (j. 21/2/2025) Art. 37. [...] XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos [...] incluídas as vantagens pessoais ou de...
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