Enunciado
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
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Gabarito: B
Errado. Cabe à lei complementar, e não à lei ordinária, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos (art. 165, § 9º, II, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 165, § 9º, II, da CF Art. 165. [...] § 9º Cabe à lei complementar: [...] II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a...
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