Enunciado
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF. Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
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Gabarito: A
Certo. O item reproduz o art. 164, § 2º, da CF: o banco central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. O que a Constituição proíbe é que o banco central conceda empréstimos ao Tesouro Nacional (art. 164, § 1º).
Base legal: Fundamento: art. 164, §§ 1º e 2º, da CF Art. 164. [...] § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição...
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