Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Servidores públicos

1. A.O mandado de segurança coletivo, no caso hipotético, não deve ser concedido, pois visa a realizar controle abstrato de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.
2. B.A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais citados, com redução da remuneração, persistindo as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
3. C.A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que implique em redução de vencimentos, não representa ofensa a direito adquirido.
4. D.Quando há extinção da causa que justifica a percepção da verba propter laborem, sua supressão é ilegítima porque desaparece o próprio fundamento para sua existência.
5. E.O STJ interpreta vencimentos em sentido amplo, equivalente à remuneração total nominal, sendo possível afirmar que existe direito adquirido a regime jurídico de cálculo.

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