Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 28: Servidores públicos

Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime jurídico da categoria veio a ser objeto de alteração legislativa poucos anos depois. Por ocasião da reforma, foram adotadas as seguintes medidas: (1) redução do tempo de duração de algumas licenças; (2) extinção de duas vantagens pecuniárias, que foram incorporadas aos vencimentos então recebidos pelos servidores, deixando de ter existência autônoma; e (3) extinção de diversos cargos, vagos e ocupados, neste último caso com a colocação dos servidores em disponibilidade, o que redundou no aumento do volume de trabalho de Ana. À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido. O advogado respondeu corretamente que