Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 57: Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso, por três quintos dos votos não é condição para que um direito previsto em tratado seja reconhecido como direito fundamental. Esse rito (art. 5º, § 3º, incluído pela EC 45/2004) serve para que o tratado de direitos humanos tenha equivalência a emenda constitucional .

Base legal: Fundamento: art. 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal "§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados...