Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 11: Direitos e Garantias Fundamentais

1. A.O acesso diferenciado, como apresentado no edital, so pode ser admitido para as educacoes basica e superior, sendo expressamente vedada a sua utilizacao em cursos de pos- graduacao.
2. B.A diretoria da Faculdade de Direito tem discricionariedade para, livremente, estabelecer criterios para o acesso aos cursos de graduacao e pos-graduacao para quaisquer grupos sociais, com base na autonomia didatico-cientifica e administrativa de que gozam as universidades publicas.
3. C.A realizacao da dimensao material do principio da igualdade coaduna-se com a adocao de acoes afirmativas que atinja grupos sociais determinados, atribuindo-lhes certas vantagens, normalmente por tempo definido, com vistas a superacao de desigualdades decorrentes de situacoes historicas.
4. D.O edital elaborado pela Faculdade de Direito viola o principio da isonomia formal, principio constitucional elementar, que tem por funcao garantir identicas condicoes de acesso ao ensino de pos-graduacao a todos, relativizando possiveis diferencas culturais, de raca ou mesmo por deficiencia.

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