Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 29: Repartição de competências legislativas

Question

Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente. Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente

Accepted Answer

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Answer

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

constitucional, desde que o referido diploma normativo esteja em harmonia com as normas gerais editadas pela União.

Answer

constitucional, pois a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente em matéria de consumo.

Answer

constitucional, desde que o referido diploma normativo não colida normas federais ou municipais, já que a competência do Estado é residual.

Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 29: Repartição de competências legislativas

Enunciado

Gabarito: A

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