Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 96: Repartição de competências legislativas

Question

Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme definição prevista nessa lei, a linguagem neutra baseia-se na modificação da partícula final determinante do gênero nas palavras da língua portuguesa, seja na modalidade escrita, seja na modalidade falada, com o propósito de anular na linguagem a distinção de gênero baseada exclusivamente no masculino e no feminino. À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é

Accepted Answer

inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União.

Answer

inconstitucional, pois compete aos municípios, no âmbito de sua competência supletiva, a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.

Answer

constitucional, pois a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional não impede que leis estaduais, distritais e municipais estabeleçam princípios e regras específicas para a adequação da lei nacional à realidade local.

Answer

constitucional, pois o estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

Answer

constitucional, pois sua previsão está resguardada pelo princípio da gestão democrática da educação nacional, assegurada pelo texto constitucional à União, aos estados e aos municípios.

Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 96: Repartição de competências legislativas

Enunciado

Gabarito: B

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