Enunciado
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque "procedimentos em matéria processual" são de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI, da Constituição). O que é privativo da União é o direito processual em si (art. 22, I). Uma lei estadual sobre procedimento, portanto, é constitucional.
Base legal: Fundamento: arts. 22, I, 24, XI e §§ 1º a 4º, e 30, II, da Constituição Federal Art. 24 : "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XI - procedimentos em matéria...
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