Enunciado
Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, no julgamento da ADI 4.676/DF (julgamento virtual finalizado em 27/09/2024, Informativo 1152), o STF declarou inconstitucional exatamente a lei distrital que obrigava a pesar, na presença do consumidor, botijões e cilindros de GLP: a pretexto de proteger o consumidor, a lei dispôs sobre matéria de energia, de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, IV).
Base legal: Fundamento: art. 22, IV, da CF e ADI 4.676/DF (Informativo STF 1152) CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ADI 4.676/DF...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRR 2024 FGV – Analista Judiciário - Direito – Questão 32: Cargos em comissãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 2: Repartição de competências legislativas
- Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 29: Repartição de competências legislativas
- Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 96: Repartição de competências legislativas
- Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 26: Repartição de competências legislativas