Enunciado
No que se refere à segurança pública, julgue os itens subsecutivos. O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o STF, no Tema 541 da repercussão geral (ARE 654.432, julgado em 05/04/2017), fixou que "o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".
Base legal: Fundamento: Tema 541 da repercussão geral do STF (ARE 654.432) Tese: "1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem...
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