Enunciado
Julgue os próximos itens, que versam sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública. O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública é taxativo, devendo o modelo federal ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o STF entende que o rol de órgãos de segurança pública do art. 144 da CF é taxativo e que esse modelo federal deve ser observado pelos estados e pelo Distrito Federal.
Base legal: Fundamento: art. 144 da CF e STF, ADI 2.827 CF, art. 144: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do...
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