Enunciado
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue os itens que se seguem. No exercício de suas funções investigativas, os delegados da Polícia Civil de Santa Catarina detêm garantia de independência funcional.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a previsão estadual que outorga independência funcional a delegados de Polícia Civil, tendo em vista que a instituição integra o Poder Executivo e está sujeita à hierarquia administrativa.
Base legal: Artigo 144, § 6º da Constituição Federal; Jurisprudência do STF (v.g., ADI 5520 e ADI 5064).
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