Enunciado
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente. Considerando-se as competências das forças policiais constantes da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a ação policial narrada foi realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, uma vez que ela é a responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Entretanto, a prisão poderia ter sido realizada pela polícia federal, que detém competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a primeira parte da afirmação atribui à polícia civil uma função que a Constituição dá à polícia militar. Pelo art. 144, § 5º, da CF, "às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública"; às polícias civis cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º).
Base legal: Fundamento: art. 144, §§ 1º, II, 4º e 5º, da CF "§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de...
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