Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 22: Aplicabilidade das normas constitucionais

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque o art. 5º, XIII, da CF garante a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas permite que a lei estabeleça qualificações profissionais. Na classificação de José Afonso da Silva, é norma de eficácia contida: produz todos os efeitos desde logo, e a lei pode restringir seu alcance, como faz o Estatuto da OAB ao exigir aprovação no Exame de Ordem para a inscrição como advogado.

Base legal: Fundamento: art. 5º, XIII, da CF Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;