Enunciado
(Organização do Estado) Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque está de acordo com o que o STF decidiu na ADI 5.525 (rel. min. Roberto Barroso, DJE de 29/11/2019): a lei federal (art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, com a redação da Lei 13.165/2015) pode prever novas eleições quando o mandato majoritário se extingue por causa eleitoral, pois a competência para legislar sobre direito eleitoral é da União (art. 22, I, da CF).
Base legal: Fundamento: ADI 5.525 (STF) e arts. 18, § 2º, 21, XIII, 22, XVII, 27, § 4º, e 32, § 1º, da CF ADI 5.525 (rel. min. Roberto Barroso, P, DJE de 29-11-2019): "O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de...
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