Enunciado
O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Município, incluindo restaurantes, cinemas e teatros, somente poderiam ser frequentados pelos moradores de Beta. A justificativa apresentada foi a de que os moradores dos Municípios vizinhos se deslocavam para o Município Beta nos finais de semana e geravam uma grande lotação no local. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 19, III, da Constituição proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de "criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si". Ao reservar os locais de diversão aos moradores de Beta, o decreto discrimina brasileiros conforme o Município onde moram. O Prefeito não pode instituir esse tratamento diferenciado, nem por decreto nem por lei.
Base legal: Fundamento: art. 19, III, da Constituição Federal Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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