Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 26: Organização do Estado

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque é a redação literal do art. 32, § 1º, da CF: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios." Como o DF não pode ser dividido em Municípios (art. 32, caput), ele acumula as duas ordens de competência.

Base legal: Fundamento: art. 32, caput e § 1º, da CF "Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços...