Enunciado
Julgue os próximos itens, que versam sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública. Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectiva contribuição.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o RPPS é destinado aos servidores titulares de cargo efetivo (art. 40, caput, da CF). Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 13).
Base legal: Fundamento: art. 40, caput e § 13, da CF e STF, ADI 7.683 CF, art. 40, § 13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 28: Poder LegislativoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira