Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 27: Administração Pública na Constituição

Enunciado

Julgue os próximos itens, que versam sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública. Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectiva contribuição.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o RPPS é destinado aos servidores titulares de cargo efetivo (art. 40, caput, da CF). Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 13).

Base legal: Fundamento: art. 40, caput e § 13, da CF e STF, ADI 7.683 CF, art. 40, § 13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo...

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