Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 28: Poder Legislativo

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da CF), mas não podem praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (art. 5º, XI, exige determinação judicial para entrar na casa).

Base legal: Fundamento: art. 58, § 3º, e art. 5º, XI, da CF; STF, MS 33.663 MC CF, art. 58, § 3º: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros...