Enunciado
Julgue os próximos itens, que versam sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública. Comissão parlamentar de inquérito não pode determinar busca e apreensão domiciliar ante a cláusula de reserva de jurisdição, podendo ordenar, entretanto, busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da CF), mas não podem praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (art. 5º, XI, exige determinação judicial para entrar na casa).
Base legal: Fundamento: art. 58, § 3º, e art. 5º, XI, da CF; STF, MS 33.663 MC CF, art. 58, § 3º: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros...
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