Enunciado
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o STF reconhece que a procuradoria jurídica estadual ou municipal tem legitimidade para recorrer de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da CF). No ARE 873.804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, j.
Base legal: Fundamento: art. 125, § 2º, da CF; ARE 873.804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 13/10/2022 "A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de...
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